Limeira sanciona lei que proíbe uso de cigarros eletrônicos em lugares públicos

Regulamentação também restringe a venda de essências e acessórios para menores

(Foto Ilustrativa/Internet)

Uma nova lei sancionada em Limeira proíbe o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em todos os locais públicos da cidade, sejam eles abertos ou fechados. O texto foi sancionado no dia 16 de abril e publicado no Diário Oficial no dia 18.

A regulamentação entra em vigor no dia 16 de maio, exatamente 30 dias após a sanção, conforme prevê o Projeto de Lei nº 23/25, de autoria do vereador Nilton César dos Santos (Republicanos).

De acordo com o artigo 1º da nova legislação, “fica proibido no âmbito do município de Limeira, o uso dos cigarros eletrônicos ou similares em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda de essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 anos”.

A lei também determina que o Poder Executivo será responsável por designar os órgãos competentes para fiscalizar e aplicar as sanções em caso de descumprimento.

Além disso, estabelecimentos públicos e privados deverão afixar sinalizações informando sobre a proibição, conforme especificações incluídas no próprio projeto.